Um bom vereador, é um vereador preparado!

Então tenha em mente que para ser um bom vereador é preciso se preparar.
E quem foi que disse que pra se preparar para ser um vereador com excelência não é preciso estudar? Vamos lá se prepare!
VEREADOR VOCÊ SABE O QUE É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela.

Neste sentido a Lei 8.429/92, também conhecida como Lei do "colarinho branco", dispõe que:

Art.  Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (grifos nossos)

Há na Constituição Federal de 1988 diversos dispositivos que tratam da improbidade, como o artigo 14 , § 9º (cuida da improbidade administrativa em período eleitoral), artigo 15 , V (veda a cassação de direitospolíticos, permitindo apenas a suspensão em caso de improbidade), artigo 85 , V (tipifica a improbidade do Presidente da República como crime de responsabilidade) e artigo 37 , § 4º (dispõe algumas medidas aplicadas em caso de improbidade).

Já na Lei 8.429/92 há as seguintes modalidades (grupos) de atos de improbidade:

1) enriquecimento ilícito (art. 9º)
2) dano ao erário (art. 10), que causam prejuízo aos cofres públicos
3) violação à princípio da Administração (art. 11), ou seja, que embora não gerem enriquecimento ou causem prejuízos aos cofres públicos, atentam contra os princípios da boa administração pública.

O artigo 12 da mesma lei trata sobre as penas para cada um dos três grupos, veja as diferenças em cada caso:

Enriquecimento ilícito

  • Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
  • Ressarcimento integral do dano, quando houver,
  • Perda da função pública,
  • Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos,
  • Pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
  • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos;
Dano (prejuízo) ao erário

  • Ressarcimento integral do dano,
  • Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
  • Perda da função pública,
  • Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos,
  • Pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano
  • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos
Violação (ferir) aos princípios da administração pública

  • Ressarcimento integral do dano, se houver,
  • Perda da função pública,
  • Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos,
  • Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
  • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos.
Reparem que as penas vão diminuindo. Isso porque se você cometeu o primeiro tipo de improbidade, muito provavelmente terá cometido os outros, e responderá pelo que for mais grave. Não é possível enriquecer ilicitamente sem agir ilegalmente, ferindo os princípios da administração pública, por exemplo. E, segundo a lei, o magistrado não precisa escolher uma da lista de possíveis punições: dependendo da gravidade dos fatos, ele pode aplicar várias (ou mesmo todas) as punições.


Estude as leis citadas e seja um vereador preparado e que não comete improbidade.


Fonte: Texto adaptado com informações dos Sites: JusBrasil e Folha de S.Paulo


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